Lá fora, a política de drogas como ela é

No ano passado o Equador autorizou a população a portar maconha, cocaína, heroína, ecstasy ou anfetaminas em quantidades estabelecidas pelo governo. As quantidades fixadas informam que o consumidor poderá portar até 10g de maconha e 2g da pasta base de cocaína. Já a cannabis é descriminalizada em países como Canadá – para fins medicinais -, Jamaica, Países Baixos, Estados Unidos, Espanha, Itália, Holanda, Argentina e Uruguai. Nos Países Baixos a erva pode ser comercializada em quantidades baixas, geralmente em lojas especiais, chamadas de “coffeeshops”, para pessoas com 18 anos ou mais. Para maconha, a posse é estabelecida em 25g, 5g de haxixe e 2,5g de Óleo de Cannabis. Caso os limites sejam excedidos, é considerado tráfico de drogas. No Brasil, o deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ), protocolou projeto de lei autorizando a produção e venda da maconha no país. A proposta, apresentada no dia 19 de março, dá ao governo o controle da comercialização através de registro dos locais de produção e pontos de venda. O usuário também ganha permissão para cultivo limitado da cannabis em casa.

Legislação brasileira

Outras diversas leis estão presentes na atual legislação, como a de nº 4.757/06, que cria o programa “Escolas Sem Drogas” com o objetivo de conscientizar crianças, adolescentes e a comunidade escolar contra o uso de drogas. Já a nº 2605/96 autoriza o poder executivo a implantar o “S.O.S Drogas” em sua estrutura organizacional. Como forma de criar o Programa de Apoio à Recuperação do Dependente Químico no âmbito da Secretaria de Estado de assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), a lei nº 6011/11 procura desenvolver ações, programas e atividades de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas.